A Controladoria Geral de Alfredo Chaves publicou a primeira edição do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos.
Conforme a regulamentação constitucional, cabe a Controladoria Geral do município expedir atos normativos e regulamentadores dos procedimentos de controle.
O instrumento foi elaborado objetivando facilitar e dar suporte aos trabalhos realizados pelos servidores designados como gestores e fiscais na execução de contratos administrativos.
Também foi publicado o Decreto Normativo nº 1887/2023, que institui e regulamenta as funções do Gestor e do Fiscal de Contratos da Administração Pública Municipal.
“O Decreto Municipal e o Manual de Gestão e Fiscalização foram elaborados com intuito de dar suporte na orientação, normatização e uniformização das atividades realizadas por aqueles que de forma direta ou indireta atuam nos modelos de Fiscalização e Gestão de Contratos no município de Alfredo Chaves”, ressaltou a controladora geral, Edilézia Eduardo dos Santos Alves.
Com essa nova sistemática, o objetivo é garantir uma melhor administração de contratos evitando redundância de gastos, a necessidade de se refazer obras ou receber equipamentos inadequados.
A versão integral está disponibilizada e pode ser acessada aqui.
Fonte: Assessoria
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