A Controladoria Municipal da Prefeitura de Alfredo Chaves realizou, na quarta-feira (2), mais uma capacitação para os servidores sobre a aplicação da nova Lei de Licitações e gestão e fiscalização em contratos para compras públicas.
A capacitação teve como base a Lei Federal nº 14.133/2021, a chamada “nova lei de licitações” que conforme a controladora, Edilézia Alves, tem o objetivo de ampliar o conhecimento necessário para que os servidores possam utilizar o novo regime licitatório de forma mais segura e eficaz.
“Convidamos todos os secretários, gerentes municipais, fiscais de contratos e de forma geral todos os servidores que atuam direta ou indiretamente na elaboração dos processos licitatórios. É uma oportunidade que temos de tirarmos as dúvidas de forma coletiva e assim todos possam partilhar das mesmas informações e aprendizados”, explicou a controladora.
A capacitação foi conduzida por dois servidores da Controladoria Geral do município de Serra /ES; o alfredense e diretor de contas de governo, Henrique Rangel Moreschi e a assessora de auditoria, Lívia Spadeto do Nascimento.
Prazo para adequação à Nova Lei de Licitações é prorrogado
Devido a uma Medida Provisória (MP) 1.167/2023, foi prorrogada a validade de três leis sobre compras públicas, até o final deste ano: a antiga Lei de Licitações (Lei 8.666, de 1993), o Regime Diferenciado de Compras – RDC (Lei 12.462, de 2011) e a Lei do Pregão (Lei 10.520, de 2002). Sendo assim, os órgãos públicos seguem com a opção de licitar com a legislação anterior, ainda que a nova já esteja em vigor desde a sua publicação, em 1º de abril.
Fonte: Assessoria PMAC/Luziane de Souza e Rafael Cassilhas Simões
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