Desde o começo de setembro, todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) estão obrigados a gerar a Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) de formato nacional, abandonando a antiga prática de emissão nos sites das prefeituras.
Segundo as diretrizes governamentais, essa iniciativa visa uniformizar os processos de emissão e simplificar as obrigações dos provedores de serviços. A NFS-e atualizada pode ser produzida tanto através do portal gov.br/nfse quanto utilizando o aplicativo NFS-e-Mobile, que está disponível para sistemas Android e iOS.
O Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), em colaboração com o governo, oferece uma série de orientações passo a passo e vídeos esclarecedores, com o intuito de auxiliar os MEIs na correta realização do cadastro e na emissão das novas notas fiscais. Os links para esses recursos instrutivos podem ser encontrados no Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica.
Ademais, o portal também pode ser utilizado para a emissão de notas fiscais por prestadores de serviços que excedem o limite de faturamento do MEI (ou seja, acima de R$ 81 mil por ano), contanto que haja um convênio ativo entre o município e a plataforma.
Fonte: Agência Brasil
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