Um tribunal de Hong Kong rejeitou, na terça-feira (17), uma proposta do governo para negar a casais do mesmo sexo o direito de alugar e possuir moradias públicas, dizendo que isso era de “natureza discriminatória” e uma negação completa de tais casais gays.
A decisão do Tribunal de Recurso de Hong Kong é a mais recente de uma série de avanços jurídicos para os defensores dos direitos dos homossexuais, neste ano, no centro financeiro global.
O governo contestou duas decisões do Tribunal Superior de que era “inconstitucional e ilegal” que a autoridade habitacional da cidade excluísse da habitação pública casais do mesmo sexo que se casaram no estrangeiro.
O recurso envolveu dois casos, um em que a autoridade se recusou a considerar o pedido de um residente permanente para alugar um apartamento público com o seu marido, porque o seu casamento no Canadá não foi reconhecido em Hong Kong.
O outro envolveu um casal do mesmo sexo a quem foi negada pela autoridade a propriedade conjunta de um apartamento subsidiado pelo governo porque o seu casamento na Grã-Bretanha não foi reconhecido em Hong Kong.
Direitos iguais
Os juízes do Tribunal de Apelação, Jeremy Poon, Aarif Barma e Thomas Au, disseram em um julgamento por escrito que o tratamento dado pela autoridade aos casais gays era de “natureza discriminatória” e que eles deveriam receber tratamento igual.
“O tratamento diferenciado nos presentes casos é uma forma mais grave de discriminação indireta do que a maioria dos casos porque o critério é um critério que os casais do mesmo sexo nunca poderão cumprir”, afirmaram os juízes na sua decisão..
O grupo de direitos humanos Hong Kong Marriage Equality também saudou a decisão, dizendo que ela deixou claro “que a discriminação e o tratamento desigual com base na orientação sexual não têm lugar nas decisões de políticas públicas”.
O tribunal superior de Hong Kong decidiu em Setembro contra o casamento entre pessoas do mesmo sexo, mas reconheceu a necessidade de os casais do mesmo sexo “terem acesso a um quadro jurídico alternativo, a fim de satisfazerem os requisitos sociais básicos”.
Em Setembro, um tribunal de Hong Kong apoiou um casal de lésbicas casado que argumentou que ambas as mulheres deveriam ter estatuto parental sobre o seu filho nascido através de fertilização in vitro recíproca.
Ativistas em outras partes da Ásia estão vigiando os tribunais de Hong Kong na esperança de que as suas decisões possam influenciar campanhas de reforma noutros locais.
Fonte: Reuters
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