A Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy, por meio da Secretaria de Assistência Social, através do Conselho Municipal da Criança e Adolescente, divulgou o calendário para o registro de entidades sem fins lucrativos e inscrição de programas ou projetos que tenham por objetivo a educação profissional de adolescentes, a promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes. As inscrições vão de 3 a 8 de novembro.
Para obter o registro, as entidades governamentais e/ou não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida pela resolução nº 03 de 16 de julho de 2018 e resolução nº 08 de setembro 2022, do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Presidente Kennedy-ES.
O registro das entidades da sociedade civil e a inscrição dos programas governamentais e não-governamentais de atendimento de crianças e adolescentes no município de Presidente Kennedy/ES são requisitos obrigatórios para o funcionamento das mesmas, conforme disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente.
O registro das entidades da sociedade civil terá validade de dois anos, contados a partir da data de aprovação pelo COMDECA, será comprovado por Certificado de Registro e Inscrição de Programa emitido pelo referido conselho.
| AÇÃO | PRAZO |
| Protocolo de Requerimento de Registro de Entidades e/ou Inscrição de Programas (anexo a documentação necessária). | 03/11/2022 a 08/11/2022. |
| Análise Processual | 09/11/2022 a 18/11/2022 |
| Visita pela Comissão | 21/11/2022 a 25/11/2022 |
| Resultado do Parecer da Comissão (Deferimento/Indeferimento) | 02/12/2022 |
| Prazo para solicitação de recurso pela Entidade | 05/12/2022 a 09/12/2022 |
| Análise do(s) Recurso(s) pela Comissão | 12/12/2022 a 16/12/2022 |
| Resultado Final | 23/12/2022 |
Documentos e Orientações para Registro de entidades junto ao COMDECA:
A entidade interessada em fazer inscrição junto ao COMDECA, deverá consultar as resoluções do link abaixo, providenciar o que está dentro da tipificação de acordo com as resoluções e protocolar a documentação no Setor de Protocolo, localizada na Rua Antônio Jaques Soares, 54, centro, Presidente Kennedy-ES – Telefone: (28) – 3535-1935, Ramal: 1935.
https://www.presidentekennedy.es.gov.br/transparencia/documento/ver/270069/detalhes
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