O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PSD), decretou, neste domingo (14), situação de emergência por causa das fortes chuvas que atingiram a cidade.
A partir do decreto publicado no Diário Oficial do Município, fica autorizada as seguintes medidas:
- Mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem nas ações de respostas necessárias a minimizar os efeitos causados pelas chuvas;
- Autoridades administrativas e os agentes de Defesa Civil municipal, diretamente responsáveis pelas ações de resposta, a usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano, de acordo com o estabelecido no inciso XXV, do art. 5º,
da Constituição Federal; - Para assegurar a contenção dos efeitos da Situação de Emergência declarada, o manejo de formas de intervenção estatal na propriedade, como a requisição administrativa, servidão administrativa, ocupação temporária, entre outras;
- Fica dispensada de licitação, na forma do inciso art. 75, VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a celebração de contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta à Situação de
Emergência, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários causados pela chuva.
O prazo de validade da situação de emergência é de 90 dias, com possibilidade de prorrogação pelo mesmo período.
Fonte: CNN Brasil
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