A Prefeitura de Alfredo Chaves disponibiliza em seu site a “Cartilha de Orientação aos Agentes Públicos” que reúne informações sobre as condutas vedadas aos servidores da administração municipal durante o período eleitoral de 2024.
O objetivo da cartilha é oferecer um instrumento que oriente os agentes públicos municipais quanto às principais normas e condutas a serem seguidas durante o período eleitoral. As condutas vedadas aos agentes públicos na campanha eleitoral são abordadas nessa cartilha, sem prejuízo das demais proibições administrativas e penais da necessidade de observância aos princípios dos Direitos Eleitoral e Administrativo.
Entre as restrições está a proibição de cessão de servidores, durante o horário de expediente, a participar de atividade político-partidária. No entanto, estando de férias, licença ou fora do horário de expediente poderá exercer plenamente sua cidadania e participar de ato político-partidário, não podendo se beneficiar da função ou do cargo que exerce.
A cartilha foi baseada nas disciplinas que rege a Lei nº 9.504/1997 (Lei Eleitoral), na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e nas Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral – TSE.
A Controladora Geral Municipal, Edilézia Eduardo dos Santos Alves, afirma que o material foi produzido pensando de forma a prevenir prejuízos ao serviço público municipal, mas acima disso, seja educativo.
(A cartilha pode ser acessada clicando aqui)
Fonte: Assessoria PMAC
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