Alfredo Chaves alcança uma conquista para as pessoas com transtornos do espectro autista (TEA), familiares e cuidadores: a Carteirinha do Autista.
A amparada pela Lei 13.977, de 8 de Janeiro de 2020, conhecida como Lei Romeo Mion e agora pela Lei Municipal de Nº 871/2024, o documento já é uma realidade no município e, nos próximos dias, segundo a coordenadora do CRAS, Roberta Rovetta Matos, já serão entregues as primeiras carteirinhas.
A Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania através do CRAS desse município será responsável pela emissão da carteirinha CIPTEA, que terá número de identificação e totalmente gratuita para o(a) autista.
A carteirinha, conforme rege a lei, tem como objetivos principais, garantir atenção integral, a prioridade e pronto atendimento aos acessos aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.
Para garantir o documento é necessário fazer o requerimento no CRAS, de segunda-feira a sexta-feira, das 8h horas às 16 horas, tendo em mãos as cópias dos seguintes documentos:
Documentos:
– RG e CPF do Autista;
– RG e CPF do Responsável.
– Duas fotografias recentes no formato 3 (três) centímetros (cm) x 4 (quatro) centímetros (cm) do Autista;
– Laudo Médico. O Laudo deve conter os dados do paciente, a Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados a Saúde (CID) e assinatura e carimbo de identificação com CRM do médico responsável.
– Exame de Tipo Sanguíneo do Autista;
– Comprovante de Endereço e número de telefone atualizado. Validade 05 anos, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais ;
ATENÇÃO: Quando não possuir RG, poderá ser substituído pela cópia simples da certidão de nascimento, acompanhada do original. Quando houver representante legal, deverá apresentar documento comprovante (procuração, tutela ou curatela). Se tiver guarda judicial apresentar neste ato.
Mais informações pelo telefone de contato: (27) 3269-2744
Fonte: Assessoria PMAC/Texto: Luziane de Souza
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