A Câmara Municipal de Guarapari votou, na sessão da quinta-feira (16), a derrubada dos vetos do prefeito ao projeto de lei nº 003/2024, do vereador Rodrigo Borges, que estabelece uma política pública municipal para a garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares.
Durante a defesa do projeto de lei, Rodrigo Borges pediu aos colegas a rejeição do veto do prefeito, enfatizando a importância de cumprir a legislação em prol das pessoas com TEA. A vereadora Kamilla Rocha manifestou seu apoio ao projeto, mas alertou para possíveis conflitos com a legislação existente, ainda que tenha votado a favor por considerar a questão política.
O veto do prefeito foi rejeitado por unanimidade dos vereadores presentes na sessão, garantindo a manutenção da lei que amplia os direitos das pessoas com autismo e seus familiares.
Fonte: Assessoria Câmara Municipal de Guarapari
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