O Governo do Estado do Espírito Santo ingressou com uma petição judicial, nesta quinta-feira (6), na qual apresenta uma nova proposta com o objetivo de tentar retomar as negociações referentes à reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana, Minas Gerais, em 2015.
A petição, encaminhada ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), é assinada conjuntamente pelo Governo de Minas, União, Ministério Público do Espírito Santo, Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública do Espírito Santo, Defensoria Pública de Minas Gerais e Defensoria Pública da União.
A contraproposta para a celebração de um acordo com as mineradoras responsáveis pelo desastre (Samarco Mineração S.A., Vale S.A. e BHP Billiton Brasil Ltda.) é de R$ 109 bilhões, com um prazo de pagamento de 12 anos. Esse prazo considera a sugestão das próprias empresas de que os recursos fossem repassados em 20 anos, descontando os oito anos transcorridos desde a tragédia.
“Os recursos da ordem de R$ 109 bilhões são necessários para garantir ações concretas nos municípios impactados pelo rompimento da barragem de Fundão. Todos os valores devem ser totalmente destinados ao financiamento de medidas reparatórias e compensatórias de caráter ambiental e socioeconômico, as quais serão assumidas pelo Poder Público após a eventual celebração do acordo”, salienta o subsecretário de Estado da Secretaria da Casa Civil para Assuntos Administrativos e coordenador executivo do Comitê Pró-Rio Doce, Ricardo Iannotti.
O subsecretário destaca que o Estado do Espírito Santo não pode continuar sofrendo com a negligência e falta de compromisso ambiental e social da Vale, BHP e Samarco com o povo capixaba. “Com a nova proposta, retornando às premissas acordadas em dezembro de 2023, o Poder Público aguarda uma nova posição das empresas para decidir sobre o retorno às negociações, a fim de que seja dada uma solução concreta ao caso”, acrescenta.
Na avaliação do procurador do Estado do Espírito Santo Jasson Hibner Amaral, a repactuação ainda é possível. “A apresentação dessa contraproposta demonstra que, mesmo após oito anos do desastre sem as devidas compensações, o Poder Público está disposto a negociar, mas dentro de determinados limites que garantam a imediata reparação dos danos causados a todas as populações atingidas”, explica.
É importante esclarecer que o novo valor proposto não inclui os recursos já desembolsados pelas empresas em medidas reparatórias, indenizatórias e/ou compensatórias, nem os valores estimados para a execução das obrigações que permanecerão sob responsabilidade delas.
Vale ressaltar também que a proposta anteriormente apresentada pelas empresas foi considerada insuficiente para reparar os prejuízos. Na petição, o Poder Público esclarece que essa proposta foi rejeitada, porque o valor oferecido pelas empresas Samarco, Vale e BHP é insuficiente para a reparação integral dos danos causados pelo rompimento, além de alterar as condições materiais do acordo que foram negociadas e pactuadas com o Poder Público durante o processo mediado pelo TRF6.
Dessa maneira, o Poder Público demonstra seu compromisso em buscar a reparação dos danos causados à população pela Samarco, Vale e BHP, reconhecendo que não é mais aceitável que a injustiça persista por quase uma década.
Fonte: Assessoria da Casa Civil-ES
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