A Prefeitura de Piúma, em conformidade com a Lei Municipal nº 2.389/2021, comunica que o prazo para a prestação de contas referente ao auxílio-transporte estudantil está se aproximando. Os estudantes beneficiários do programa de auxílio-transporte, cursos superiores (graduação) e cursos técnicos profissionais, deverão apresentar os comprovantes de despesas nos dias 19 e 20 de agosto de 2024.
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A prestação de contas deverá ser realizada na Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, no Setor de Tesouraria, entre 13h e 17h. É obrigatório que os estudantes compareçam os munidos do processo administrativo (referente ao Edital 2021/2024) ao que foram beneficiados, além dos documentos exigidos, conforme descrito no
Atenção especial deve ser dada ao cumprimento desse prazo, pois a ausência de prestação de contas, ou sua reprovação, não resultará em indeferimento de novos pedidos de concessão de auxílio. Além disso, o valor repassado deverá ser restituído integralmente e atualizado monetariamente. A Administração Pública Municipal poderá inscrever o subsídio em dívida ativa, no cadastro de inadimplentes, e promover protestos e execuções por via judicial, conforme determinado pela lei vigente.
Essa medida visa garantir a aplicação correta dos recursos públicos e a transparência na utilização do auxílio, contribuindo para que mais estudantes possam ser benéficos
Fonte: Assessoria PMP
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