A Prefeitura de Presidente Kennedy iniciou o processo de consulta popular para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Orçamento Municipal de 2026. A iniciativa permite que moradores contribuam com sugestões e reivindicações, indicando prioridades para suas comunidades e regiões.
As propostas podem ser enviadas diretamente pelo site oficial da prefeitura (www.presidentekennedy.es.gov.br), por meio de um formulário online que já está disponível. A participação da população será aceita até o dia 30 de agosto, prazo final para o envio das contribuições.
O formulário para participação popular já está disponível através deste link.
O que é o PPA – Plano Plurianual?
O PPA é um instrumento de gestão que orienta a atuação da administração pública. Ele é responsável por nortear a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).
É elaborado no primeiro ano de mandato e começa a valer no ano seguinte. Sua vigência vai até o final do primeiro ano do governo seguinte.
O PPA é um instrumento que assegura a execução de políticas públicas para a população. Ele leva em conta as particularidades e necessidades de cada região, orientando as ações do Estado.
O que é a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias?
É a Legislação Municipal que estabelece as diretrizes, normas, prioridades, metas e principais parâmetros do Projeto de Lei Orçamentária Anual e constitui elo entre o Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentária Anual – LOA, além de definir metas e prioridades a LDO determina, ponto a ponto, como devem ser a elaboração e a execução do orçamento do ano seguinte.
O que é a LOA – Lei Orçamentária Anual?
É a Legislação Municipal que programa as ações que o governo irá executar no exercício subsequente tornando possível a concretização das metas planejadas no PPA em observância à LDO.
Participação é essencial
Com a abertura do canal de sugestões, a Prefeitura reforça o compromisso com a gestão democrática e participativa. Moradores de todas as regiões do município estão convidados a apontar quais áreas devem receber mais atenção — como saúde, educação, infraestrutura ou segurança.
Para participar, basta acessar o site da prefeitura e preencher o formulário com as propostas até 30 de agosto. A contribuição de cada cidadão pode fazer a diferença no futuro da cidade.
Fonte: Assessoria PMPK
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