O prazo para participar da consulta pública para a Instrução Normativa (IN) sobre os procedimentos para o uso e o manejo de abelhas nativas sem ferrão no Espírito Santo, termia na quarta-feira (25). Os interessados podem contribuir com sugestões no site do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema), ou diretamente no link iema.es.gov.br/consultaspublicas.
A Instrução Normativa estabelecerá as diretrizes e procedimentos para a emissão da Autorização de Manejo de Fauna, destinada à atividade de meliponicultura. O Espírito Santo já dispõe da Lei nº 11.077/2019, que trata do uso e manejo de abelhas nativas sem ferrão, bem como os procedimentos para a autorização de meliponários e as atividades correlatas.
A referida lei aborda aspectos como abrangência territorial para a criação de abelhas nativas sem ferrão; as categorias de uso e manejo das abelhas nativas sem ferrão; formas de obtenção das colônias; estratégias de conservação das abelhas; e instrumento autorizativo para a realização da atividade de meliponicultura.
A Instrução Normativa em elaboração tem como objetivo complementar os procedimentos autorizativos para o uso e manejo de abelhas nativas sem ferrão no Estado, nos aspectos administrativos e técnicos, tendo como norte a Lei nº 11.077/2019. “É importante frisar que a IN não pode alterar diretrizes e critérios já estabelecidos na Lei, apenas regulamentá-la”, destacou a coordenadora de Fauna do Iema, Joseany Trabarch.
Serviço:
Consulta pública para a Instrução Normativa de abelhas sem ferrão: https://iema.es.gov.br/consultas_publicas
Fonte: Assessoria
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