A Prefeitura de Marataízes deu um importante passo pela inclusão e respeito às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA): começou a entregar as primeiras Carteiras de Identificação da Pessoa com TEA (CIPTEA). A iniciativa é respaldada pela Lei Federal nº 13.977/2020 — a conhecida Lei Romeo Mion — que não cria novos direitos, mas facilita o acesso aos que já são garantidos por lei.
A entrega simbólica aconteceu nesta segunda-feira (14), marcando um avanço significativo para o município. Marataízes regulamentou o uso da carteira por meio da Lei Municipal nº 2.369/2024, que criou oficialmente a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa Autista.
Importância do CIPTEA
Com a carteira em mãos, a pessoa com TEA passa a ter seu direito ao atendimento preferencial reconhecido de forma imediata, em locais públicos e privados como hospitais, clínicas, escolas, supermercados, bancos, órgãos públicos e serviços de transporte — e esse direito se estende também ao seu acompanhante.
Além disso, o documento evita constrangimentos, como a necessidade de explicar repetidamente a condição ou enfrentar filas por desconhecimento do atendimento prioritário. A apresentação da CIPTEA garante acolhimento mais humanizado e respeitoso.
A carteira também pode conter informações úteis, como nome do responsável, tipo sanguíneo e número de registro, facilitando cadastros e atendimentos nos setores de saúde, educação e assistência social.
Mais do que um documento: um símbolo de inclusão
A CIPTEA é um instrumento que promove visibilidade, dignidade e inclusão, garantindo que os direitos das pessoas com TEA sejam respeitados e colocados em prática com mais empatia e eficiência.
Qualquer pessoa diagnosticada com TEA, de qualquer idade. No caso de crianças, o pedido deve ser feito por um responsável legal. Para solicitar, é necessário apresentar:
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Laudo médico com CID
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Documento de identidade
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Comprovante de residência
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Tipo sanguíneo
O cadastro pode ser feito diretamente no site oficial da Prefeitura de Marataízes:
marataizes.es.gov.br.
Clique no link e faça sua carteirinha:
https://marataizes.captarsuas.com.br/CarteiraAutista/CaCadastroSolicitacoesCadExterno
Fonte: Assessoria PMM
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