O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (27), um projeto de lei que permite que recursos arrecadados com multas de trânsito possam ser aplicados para custear a habilitação de condutores de baixa renda. A norma ainda estabelece regras para transferência de propriedade de veículo por meio eletrônico.
Pela nova lei, agora em vigor, serão beneficiados as pessoas de baixa renda que estejam no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Até então, a legislação de trânsito previa que os recursos provenientes de multas deveriam ser aplicados exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. O custeio, previsto no projeto, abrangerá as taxas e demais despesas relativas ao processo de formação de condutores e do documento de habilitação.
O projeto de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE) foi aprovado pelo Congresso Nacional no fim de maio.
Segundo o Palácio do Planalto, a lei aprovada ainda estipula regras para a transferência de propriedade e vistoria por meio eletrônico. No caso de transferência de propriedade, o contrato de compra e venda deve conter assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas. A vistoria de transferência poderá ser realizada em formato eletrônico a partir de critérios do órgão executivo de trânsito dos estados e do Distrito Federal.
O contrato de compra e venda de veículo em meio digital, devidamente assinado pelo comprador e pelo vendedor perante o órgão de trânsito da União, terá validade em todo o território nacional e deve ser acatado pelos órgãos de trânsito dos estados e do Distrito Federal.
Espírito Santo
O programa CNH Social já existe no Espírito Santo desde 2011. O programa do Governo do Estado, por meio do Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo (Detran|ES), possibilita que o cidadão amplie suas oportunidades no mercado de trabalho com a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de forma totalmente gratuita.
Em 2025, o programa ampliou a oferta de cursos profissionalizantes com vistas ao mercado de trabalho. Foram incluídos os cursos de Instrutor de Trânsito, Diretor Geral e Diretor de Ensino, atendendo à demanda dos Centros de Formação de Condutores por profissionais com essas qualificações.
“Desde o nosso primeiro Governo, em 2011, foram 64 mil autorizações de CNH Social. É um programa robusto que nos orgulha muito. Hoje estamos anunciando a oportunidade para mais sete mil pessoas. Além de ter sua CNH, é importante destacar que é possível fazer a mudança de categoria. Também estamos ofertando cursos para que possamos conscientizar e diminuir as mortes de trânsito. É muito gratificante quando alguém me encontra na rua e diz que conquistou um emprego por ter conseguido sua carteira de habilitação por meio do programa ou que conseguiu realizar o sonho de poder dirigir e ter sua autonomia”, destacou o governador Renato Casagrande.
Fonte: Agência Brasil
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