Portugal: Parlamento aprova pacote de leis anti-imigração do governo

O Parlamento português aprovou, nesta terça-feira (30), por 160 votos a favor e 70 contrários o pacote de leis anti-imigração que tinha sido apresentada pelo governo. O projeto mais restritivo foi negado em agosto no Tribunal Constitucional. Por isso, a proposta agora é considerada mais ‘branda’.

A aprovação ocorreu após um acordo do governo com o partido de extrema-direita Chega. Além dele, também apoiaram o PSD, Iniciativa Liberal, CDS-PP e JPP. Elas reforçaram as ideias do partido de centro-direita Aliança Democrática, do governo.

Apesar da definição, a expectativa é que o texto final ainda apresente mais alterações.

A votação foi com grande debate por parte dos parlamentares, especialmente após o acordo feito entre o Chega e a AD. Partidos de esquerda e progressistas reclamam de um ‘oportunismo de um governo’.

Houve um alívio inicial da proposta com recuo, por exemplo, do reagrupamento familiar, dando mais tempo e espaço para famílias se juntarem. Foi reduzido para um ano o tempo do imigrante casado com um português pedir reagrupamento em território de Portugal. Eles precisam conviver juntos por 12 meses no país de origem.

No entanto, caso se tenha filhos, o reagrupamento pode ser imediato.

Aliás, o reagrupamento familiar era o principal ponto para a não aprovação do texto pela Justiça.

O presidente Marcelo Rebelo de Sousa não deve levar para a Justiça a discussão novamente após uma definição maior.

Após a aprovação no Parlamento, o projeto agora será enviado para o presidente, que tem oito dias para a apreciação. A expectativa é que ele sancione a lei.

Entenda mais do projeto

Marcelo Rebelo de Sousa, presidente de Portugal. Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

Entrou em vigor em agosto em Portugal a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras, também chamada de ‘polícia para imigrantes’ ou ‘polícia para estrangeiros’. De acordo com a imprensa portuguesa, serão 1.200 policiais inicialmente para realizar controle das fronteiras.

Entre as atribuições desse grupo estará a de fiscalizar sobre os cidadãos ilegais no país, podendo realizar a expulsão imediata.

De responsabilidade da Polícia de Segurança Pública, essa força terá como uma das suas principais funções fiscalizar a entrada e saída de imigrantes do país, além da permanência de cidadãos de fora por Portugal.

A situação deve afetar diretamente brasileiros que vivem ilegalmente em Portugal, além de outras nacionalidades.

O Brasil representa o maior grupo de estrangeiros em Portugal. O dado mais recente do Ministério de Relações Exteriores é de 2023 e indica que 513 mil brasileiros viviam no país.

O decreto assinado pelo presidente Marcelo Rebelo de Sousa em julho afirma que essa unidade pretende garantir o afastamento do país de imigrantes sem documento e de pessoas que tiveram seus pedidos de visto de residência negados, desde antes ou depois da aprovação da nova legislação contra imigrantes. Além disso, também será uma das prerrogativas do grupo controlar entradas e saídas nos aeroportos e portos pelo país.

O objetivo do pacote é restringir a obtenção da cidadania portuguesa e diminuir o número de pessoas que imigram para o país. Alguns itens se destacam, como a previsão da perda de cidadania portuguesa caso o imigrante cometa crimes graves e o aumento do tempo de residência para que seja feito o pedido de cidadania. Pelo projeto, o tempo passa de cinco para sete anos, mas pode chegar a dez, se o imigrante for de um país não lusófono.

As novas leis também estendem o período em que o imigrante precisa viver de maneira regular em Portugal para que seja autorizado a naturalizar um filho nascido por lá, por exemplo – e acaba com a possibilidade de que turistas brasileiros sem visto peçam autorização para morar em território português.

Fonte: CBN