O Ministério Público Federal (MPF) entrou com recurso, nesta sexta-feira (24), no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) para tentar barrar a homologação do leilão de 19 blocos exploratórios de petróleo e gás na Bacia da Foz do Amazonas, considerada uma das áreas mais sensíveis da costa brasileira.
O MPF quer impedir qualquer etapa de licenciamento ambiental pelo Ibama para os blocos arrematados até que sejam realizados estudos estratégicos e consultas obrigatórias.
Entre as exigências estão o EIC (Estudo de Impacto Climático), a AAAS (Avaliação Ambiental de Área Sedimentar) e levantamentos sobre povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais.
Além da suspensão imediata, o MPF solicita que novos leilões não incluam blocos da Foz do Amazonas até decisão definitiva da ação.
Risco internacional e dever de precaução
Segundo o recurso, a ausência desses estudos na fase pré-licitatória viola princípios constitucionais e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, como o Acordo de Paris e diretrizes da CIDH (Corte Interamericana de Direitos Humanos).
O MPF alerta para o risco de condenação internacional por violação de direitos humanos e ambientais, caso o país mantenha a expansão da fronteira petrolífera sem cumprir o “dever de diligência reforçada” em áreas de alta sensibilidade.
Os procuradores também reforçam que a consulta às comunidades deve ocorrer antes da licitação, e não apenas na fase de licenciamento, como defende a ANP (Agência Nacional do Petróleo).
Para o MPF, o simples anúncio de empreendimentos dessa magnitude já gera impactos sociais e pressões sobre territórios tradicionais.
Entenda a decisão anterior da Justiça Federal
Em junho deste ano, o MPF havia solicitado, em caráter liminar, a suspensão do estudo, do leilão e do licenciamento de petróleo na região.
Na ocasião, o juiz da 9ª Vara Federal, no Pará, entendeu que, antes de decidir sobre o pedido, deveria ouvir as partes envolvidas — União, Agência Nacional do Petróleo e Ibama.
Foi fixado prazo de cinco dias para manifestação, após o qual o processo retornaria para análise da liminar.
A ação segue em tramitação no TRF-1 e, agora, o MPF pede de forma definitiva a proibição da exploração de petróleo na Foz do Amazonas.
Fonte: CNN Brasil/Fernanda Tavares
Comente este post