O CFM (Conselho Federal de Medicina) informou que atestados médicos físicos, emitidos em papel, continuam válidos em todo o país.
Em nota divulgada em dezembro, o conselho afirmou que não houve alteração na legislação que determine a emissão exclusiva de atestados médicos por meio digital.
Segundo o CFM, não existe norma aprovada pelo Poder Legislativo nem resolução da própria autarquia que obrigue médicos a deixarem de emitir atestados em papel.
O CFM explicou que os questionamentos surgiram após a criação da plataforma Atest CFM, um sistema nacional, oficial e gratuito para a emissão e validação de atestados médicos. De acordo com o conselho, a ferramenta não substitui o atestado físico tradicional.
Segundo o CFM, o uso da plataforma pelos médicos é facultativo e contempla tanto documentos físicos quanto digitais. O sistema foi regulamentado pela Resolução CFM nº 2.382/2024.
Apesar de a resolução ter sido publicada em 2024, a implementação da plataforma está suspensa por decisão judicial em primeira instância e ainda não há data definida para o início do uso do sistema.
O conselho afirmou que aguarda uma decisão definitiva da Justiça Federal para liberar a utilização do Atest CFM. Qualquer atualização será comunicada oficialmente.
Fonte: CNN Brasil/Tatiana Cavalcanti
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