A Prefeitura de Alfredo Chaves informa que será realizada uma Audiência Pública referente à elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2027. O encontro acontecerá na próxima quinta, 23 de abril, às 14h, no auditório da Secretaria Municipal de Educação.
A audiência é aberta ao público e tem como objetivo apresentar e discutir as diretrizes que nortearão a elaboração do orçamento municipal para o próximo ano, garantindo a transparência e a participação popular no planejamento das ações do governo municipal.
A participação da população e das autoridades é fundamental para a construção de um orçamento justo, transparente e alinhado às reais necessidades da comunidade.
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento de planejamento anual que define as prioridades, metas fiscais e regras para a elaboração do orçamento (LOA) do governo para o ano seguinte. Ela faz a ponte entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), garantindo equilíbrio entre receitas e despesas.
- Prioridades e Metas: Estabelece o que o governo pretende investir e economizar, guiando a aplicação de recursos.
- Regras Orçamentárias: Define regras para gastos com pessoal, alterações tributárias e limites para os poderes.
Cronograma:
- Anexos Fiscais: Inclui o Anexo de Metas Fiscais (metas de receita/despesa) e o Anexo de Riscos Fiscais.
- Sincronia: A LDO orienta a LOA, sendo que o orçamento real (LOA) deve seguir o planejado na LDO.
A LDO é fundamental para a transparência e a responsabilidade fiscal, permitindo que parlamentares e a sociedade acompanhem o planejamento dos gastos públicos.
Fonte: Assessoria PMAC/Dirceu Cetto
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