O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (12), a medida provisória que cria a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas considerados “bons condutores”. O texto ainda precisa da sanção presidencial para entrar em vigor.
A nova regra vale para condutores inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), cadastro nacional destinado a motoristas que não cometeram infrações sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses.
Segundo o texto aprovado no Senado, existem algumas regras para poder utilizar o benefício. Exemplo disto são os condutores entre 50 e 69 anos; estes poderão usar a renovação automática apenas uma vez.
Quem terá direito à renovação automática?
- Condutores que estiverem cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC);
- Pessoas que não tiverem recebido multas com pontuação nos 12 meses anteriores ao vencimento da CNH;
- Motoristas que estiverem dentro das regras de validade da habilitação previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro.
Quem fica de fora?
- Motoristas com 70 anos ou mais;
- Condutores que tenham prazo reduzido de renovação por recomendação médica;
- Motoristas que perderem a condição de “bom condutor” ao receberem infrações com pontuação.
Outras mudanças aprovadas
- Tarifa única nacional
Para combater as variações de preços entre os estados, a Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito) passará a fixar um preço público único para os exames de aptidão física, mental e avaliação psicológica.
O objetivo do Governo Federal é eliminar as tabelas estaduais discrepantes, tornando o processo menos oneroso.
Segundo o Ministério do Transportes, a medida visa reduzir barreiras de acesso, combater a informalidade e promover a inclusão social ao baratear o custo total para obter ou manter a habilitação.
- Exames obrigatórios
Apesar da simplificação administrativa, o rigor técnico foi mantido. O relator da medida acolheu emendas para garantir que médicos e psicólogos peritos — obrigatoriamente especialistas em medicina do tráfego ou psicologia do trânsito — continuem sendo os responsáveis pelas avaliações.
A avaliação psicológica segue obrigatória para:
- Candidatos à primeira habilitação.
- Motoristas que exercem ou pretendem exercer atividade remunerada com o veículo.
CNH em dois formatos
O condutor agora tem autonomia para decidir o formato do seu documento. A CNH, que mantém sua validade como documento de identidade em todo o Brasil, poderá ser emitida em meio físico, digital ou em ambos os formatos, conforme a preferência do cidadão.
Fonte: CNN Brasil
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