A Prefeitura alerta para as mudança, desde o dia 3/4/2023, quando a emissão de Nota Fiscal de Serviço só pode ser feita pelo sistema nacional.
Segundo a Resolução 169/2022 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), todos os MEIs (Microempreendedores Individuais) do país que prestam serviços deverão emitir suas Notas Fiscais de Serviço apenas no padrão nacional. Assim, a partir de 3 de abril, os Microempreendedores Individuais, prestadores de serviços, não conseguirão emitir suas Notas Fiscais de Serviço (NFS) através do sistema de Nota Fiscal da Prefeitura.
A partir do dia 3 de abril, a emissão só será possível através do Emissor WEB, disponível no link: www.nfse.gov.br/EmissorNacional ou no APP NFSe Mobile.
Portanto, é necessário que o MEI efetue o seu cadastro no Portal de Gestão NFS-e Contribuinte (www.nfse.gov.br/EmissorNacional) e configure seus dados e serviços.
O sistema NFS-E já está emitindo uma mensagem de alerta, orientando para uma página do Governo Federal, onde constam materiais com o passo a passo para cadastro de acesso ao novo sistema www.gov.br/nfse/pt-br/mei/links-com-passo-a-passo).
Em caso de dúvida, as Secretarias de Fazenda e de Desenvolvimento estarão disponíveis para mais informações. O contato pode ser feito na prefeitura do centro com Renata ou através do e-mail saladomei@piuma.es.gov.br ou pelo telefone (28) 3520-1833 com Juliana, de segunda a sexta, das 8 às 17 horas, ou pelo e-mail: fiscalgft@piuma.es.gov.br.
Fonte: Assessoria
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