A presidência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Alfredo Chaves no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei Municipal nº nº684/91, de 21 de junho de 1991, torna público o seguinte Edital.
Trata-se do Edital de convocação para o Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2024/2027, aprovado pela Resolução Nº. 01 de 14 de março de 2023, do CMDCA local.
O Processo de Escolha em Data Unificada é disciplinado pela Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, sendo realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Alfredo Chaves e fiscalização do Ministério Público;
Os membros do Conselho Tutelar local serão escolhidos mediante o sufrágio universal, direto, secreto e facultativo dos eleitores do município, em data de 01 de outubro de 2023 sendo que a posse dos eleitos e seus respectivos suplentes ocorrerá em data de 10 de janeiro de 2024.
Assim sendo, como forma de dar início, regulamentar e ampla visibilidade ao Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar para o quatriênio 2024/2027, torna público o presente Edital. Faça o download dos arquivos abaixo para informações completas sobre as eleições
Fonte: Assessoria/Texto: Luziane de Souza
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