A Prefeitura de Alfredo Chaves publicou a Lei Ordinária N.º 851 de 26 de outubro de 2023, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), com prazo de adesão até o dia 15 de dezembro de 2023.
O programa é destinado a pessoas físicas e jurídicas que possuem débitos fiscais tributários referentes ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e ISS.
De acordo com o Setor Jurídico Municipal, o objetivo do Refis é promover o recebimento à vista ou parcelado dos créditos pendentes, possibilitando aos contribuintes a regularização de sua situação fiscal junto ao município.
Os pagamentos poderão ser feitos à vista ou em até 36 (trinta e seis) pessoa física e até 48 (quarenta e oito) parcelas pessoa jurídica, podendo o desconto de multas e juros chegar em até 100%.
O Refis, segundo a Secretaria Municipal de Finanças, é uma oportunidade para os contribuintes regularizarem suas pendências fiscais com descontos e facilidades de pagamento, além de ajudar o município a aumentar a arrecadação de tributos e a investir em áreas prioritárias como saúde, educação e infraestrutura.
Os interessados em aderir ao programa que necessitam de outras informações e orientações podem procurar o Setor Tributário Municipal, que fica no térreo do Centro Administrativo Municipal, de segunda a sexta-feira, das 8h às 13h ou pelo telefone (27) 3269.2704.
Fonte: Assessoria PMAC/Luziane de Souza e Rafael Cassilhas Simões
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