A Comissão de Educação do Senado aprovou, nesta terça-feira (27), uma proposta que regulamenta a indústria de jogos eletrônicos no Brasil, o “marco legal dos games”.
O texto, que segue para votação no plenário, cria incentivos fiscais, regulariza profissões, reconhece o mercado de jogos eletrônicos como uma atividade econômica e inclui o setor em programas de fomento à cultura.
A proposta aprovada pelo colegiado introduz uma série de mudanças ao projeto que já havia recebido aval da Câmara dos Deputados em outubro de 2022. A nova versão, construída pela senadora Leila Barros (PDT-DF), atende a pedidos do setor e do Ministério da Fazenda.
Uma das mudanças centrais é a retirada dos jogos de fantasia – ou “fantasy games” – da regulamentação.
Esse tipo de jogo, no qual um usuário monta um time ficcional com jogadores de uma competição real e ganha pontos com base no desempenho dos atletas, já foi alvo do projeto que regulamentou o mercado de apostas esportivas online.
O texto aprovado pela comissão insere a possibilidade de o desenvolvimento de jogos eletrônicos receber incentivos via Lei do Audiovisual e Lei Rouanet.
Também estabelece que máquinas caça-níqueis, jogos de azar e modalidades lotéricas não serão considerados games.
Fonte: g1
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