O governo federal estima arrecadar R$ 4,4 bilhões em impostos com a regularização de pendências do MEI (microempreendedor individual), segundo estimativas do Sebrae. A permanência dos empresários no Simples Nacional depende da regularização tributária.
Os microempreendedores individuais com pendências de pagamento da DAS-MEI (guia de recolhimento de tributos mensal) ou que não enviaram a DASN (Declaração Anual do Simples Nacional) estão sendo notificados para regularizar a situação junto à Receita Federal ou à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
De acordo com o Sebrae, os MEIs que não estão regularizados serão excluídos do Simples Nacional, mas continuarão com o CNPJ ativo. Isso significa que esses empresários perderão o benefício de recolher o tributo em valores fixos mensais e ficarão sujeitos às regras de apuração com base no lucro real ou lucro presumido.
Já quem não entregou a DASN pode ter inaptidão do CNPJ, o que o impede de emitir nota fiscal. Segundo o Sebrae, 4,6 milhões de empresas ativas ainda não enviaram a declaração até junho de 2023.
Os débitos com a Receita Federal podem ser pagos por meio da adesão ao parcelamento constante no Portal do Simples Nacional ou App MEI. O parcelamento poderá ser feito em até 60 meses. O valor mínimo da parcela é de R$ 300.
Para os casos com Dívida Ativa, o parcelamento pode ser feito em até 145 meses, com parcelas mínimas de R$ 25, no portal Regularize, ligado à PGFN.
Os relatórios de pendências dos contribuintes estão disponíveis no DTE-SN (Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional). As informações também podem ser acessadas pelo portal e-CAC. Os MEIs que receberam o termo de exclusão têm até 30 dias para regular a situação a partir do recebimento do documento.
Fonte: Portal 360
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