A Prefeitura de Guarapari, por meio da Secretaria de Postura e Trânsito (Septran), aplicou multa para uma empresa que não respeitou a legislação do município, colando vários cartazes nos postes dos bairros Muquiçaba, Praia do Morro e no Centro.
A multa aplicada teve o valor de R $6.596, 97 (seis mil quinhentos e noventa e seis reais e noventa e sete centavos), o que corresponde ao valor de 70 vezes a Unidade Fiscal do Município. Enquanto a propaganda não for retirada, este valor se irá dobrar a cada dia.
O secretário de Postura e Trânsito, Luiz Cardoso alerta para o Art. 176 do Código de Postura do município – “Não será permitida afixar propaganda, cartazes, anúncios, faixas objetos, outdoor, backlights, painéis e similares ou qualquer engenho publicitário ou não, em postes de iluminação, árvores, grades, parapeitos, pontes, placas de trânsito, hidrante, telefones públicos, caixas de correios, de alarme de incêndio e de coleta de resíduos, guias de calçamento, passeios e revestimentos de logradouros públicos, escadarias de edifícios públicos e particulares, estátuas, monumentos, colunas, paredes de muro, tapumes, edifícios públicos ou particulares, obras públicas, abrigos de paradas de coletivos, placas de sinalização, equipamento de mobiliário urbano, bancas de revistas, cabos e fios, nem para suporte, apoio e instalações de qualquer natureza ou finalidade ou em quaisquer locais não autorizados pelo Poder Executivo Municipal”.
Fonte: Assessoria
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