A Prefeitura Municipal de Guarapari, por meio do Procon Municipal, entre muitas ocorrências, recebeu o caso de uma consumidora que abriu reclamação informando que havia comprado um celular na loja Casas Bahia, em Guarapari, e após dois meses apresentou defeito.
Após envio do aparelho à fabricante Motorola, a mesma respondeu que não era responsável pelo reparo, pois o aparelho estava fora da garantia.
Tentado novamente resolver diretamente com a loja, não foi apresentada nenhuma solução, mesmo sendo acionada por via eletrônica e telefone.
Foi, então, iniciado procedimento administrativo, com a lavratura de auto de infração, onde ficou constatado que a Casas Bahia, de fato, vendeu o aparelho celular “remanufaturado” para a consumidora como novo, sem a garantia legal e contratual, deixando a consumidora em prejuízo.
Desta forma, considerando a violação aos direitos da consumidora e a não apresentação de nenhuma alternativa para sanar o problema, o Procon aplicou a multa no valor de R$47.735,56 (quarenta e sete mil, setecentos e trinta e cinco mil reais e cinquenta e seis centavos).
O supervisor do Procon, o advogado Ewerton Maximino informa que o procedimento inicial do órgão nunca é a aplicação de penalidade, no entanto, quando os fornecedores infringem a legislação consumerista e não se dispõem em tomar medidas para resolver o problema, não resta outra alternativa.
“Ressalta-se que a multa tem caráter pedagógico e sancionatório, a fim de evitar que a autuada volte a desrespeitar o direito dos consumidores”, concluiu Ewerton.
Fonte: Assessoria
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