O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Iconha – COMDCAI, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 139 da Lei Federal nº. 8.069/90 e no artigo 17, inciso XX, da Lei Municipal nº 622, de 21 de dezembro de 2010, com alterações da Lei nº 731 de 27 de março de 2013 e Lei nº 859 de 23 de dezembro de 2014, bem como, Lei nº 791 de 23 de dezembro de 2013 e demais legislações vigentes, torna público o presente Edital para a CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÃO PARA 05 (CINCO) MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR E DEMAIS SUPLENTES DO MUNICIPIO DE ICONHA, realizada através da Comissão de Escolha, que organizará o processo eletivo, a ser realizado no dia 01 DE OUTUBRO DE 2023, no horário de 08h00min as 16h00min, na sede da Câmara Municipal de Iconha, localizada na Rua Manoel Jacques Soares, s/nº, Bairro Jardim Jandira, nesta cidade, de acordo com as normas estabelecidas neste Edital:
1. Em razão da Prorrogação de Prazo de Inscrição supracitada, as datas do Calendário previsto no Edital nº 01/2023, Anexo Ill, conforme itens: 2.2, 2.7, 2.8, foram alteradas prevalecendo as datas previstas neste Edital, conforme nova redação do Anexo Ill.
2. As demais disposições do Edital nº 01/2023 e nº 02/2023 (Errata ao Edital nº 01/2023), permanecem as mesmas, sem alteração, bem como mantidas as inscrições realizadas do dia 13 até o dia 24 de março de 2023.
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Fonte: Assessoria
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