O Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou, por unanimidade, o cultivo doméstico da planta da maconha para fins medicinais. A decisão foi tomada pela Terceira Seção do STJ, que analisou três habeas corpus impetrados por pacientes que precisavam cultivar a planta para produzir óleo medicinal.
A decisão do STJ é um marco importante para a regulamentação do uso medicinal da maconha no Brasil. Entre outros fundamentos, o colegiado considerou que, além de o cultivo não ter a finalidade de produzir ou comercializar entorpecentes. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) já autorizou a importação de medicamentos à base de cannabis, mas o cultivo doméstico ainda era proibido.
Com a decisão do STJ, pacientes que precisam da maconha para fins medicinais poderão cultivar a planta em suas próprias casas, desde que sigam uma série de regras, como:
- O cultivo deve ser realizado em ambiente interno ou externo, mas de forma a não ser acessível ao público.
- O cultivo deve ser realizado em quantidade suficiente para o tratamento do paciente, com base na prescrição médica.
- O cultivo deve ser acompanhado por um médico responsável.
A decisão do STJ também traz uma série de desafios para o governo brasileiro. O governo terá que regulamentar o cultivo doméstico da maconha, definindo as regras e as condições para que os pacientes possam cultivá-la.
Votaram a favor da medida os ministros Jesuíno Rissato, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan Paciornik. Por outro lado, os votos contra foram de Messod Azulay Neto e João Batista Moreira.
Fonte: Jovem Pan News
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