O Plenário do Senado Federal aprovou, na quarta-feira (3), a proposta que institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo, que trata do Estatuto do Pantanal. O bioma, uma das maiores bacias alagáveis do planeta, está presente nos estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, com mais da metade da área total localizada no último estado.
Apresentado pelo Poder Executivo durante o governo do ex-presidente Michel Temer, o Projeto de Lei (PL) 1.818/2022 impõe medidas para disciplinar o uso do fogo no meio rural, principalmente entre as comunidades tradicionais e indígenas, e prevê a sua substituição gradual por outras técnicas.
O texto aprovado estabelece diretrizes para a conservação, proteção e recuperação da vegetação nativa, incluindo medidas para combate e prevenção de incêndios. O projeto também incentiva práticas agrícolas, pecuárias e silviculturais que visem reduzir os riscos de incêndios florestais e promover o uso adequado do fogo.
Além disso, a proposta prevê a criação de programas de brigadas de prevenção e combate aos incêndios florestais, implementação de planos de manejo integrado do fogo e dos planos operativos para o combate aos incêndios. O uso do fogo na vegetação será permitido apenas em práticas agropastoris, queimas prescritas, atividades de pesquisa científica, entre outros.
O projeto também destaca a importância da governança sobre os processos de ocupação territorial e exploração sustentável dos recursos naturais. Ações como regularização fundiária, combate a ocupações desordenadas e incentivo ao Cadastro Ambiental Rural são previstas. A participação dos povos indígenas, comunidades tradicionais e setor privado nas decisões relacionadas a seus direitos e interesses também é ressaltada.
Outro ponto relevante do texto é a cooperação, gestão descentralizada e integração entre as políticas públicas das três esferas de governo. O compartilhamento de ações administrativas, monitoramento e fiscalização ambientais, com participação da sociedade civil, setores científico, acadêmico e privado, também é assegurado. O projeto ainda prevê o pagamento por serviços ambientais e programas de compensação por medidas de conservação.
O texto segue para a sanção presidencial.
Fonte: Agência Senado/Jovem Pan News
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