A Prefeitura de Piúma torna público o Edital de Chamamento Nº 005/2023, referente à concessão de autorizações para exploração do serviço de automóvel de aluguel – TÁXI. O presente edital segue as disposições da Lei Municipal nº 2.570/2023, da Lei Federal nº 12.468/2011 e da Lei nº 12.587/2012.
As inscrições estarão abertas no período de 1° a 20 de dezembro, das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira. Os interessados devem comparecer ao protocolo geral da Prefeitura de Piúma, na Rua Felicindo Lopes, nº 238, Acaiaca, ou no protocolo localizado na antiga prefeitura, Rua Izaias Scherrer, nº45, Centro.
Cinco autorizações
Conforme o art. 4º da Lei Municipal nº 2.570/2023, o número de táxis autorizados pelo Município será de um veículo para cada 1.250 habitantes, aproximadamente.
Com base no último censo demográfico oficial do IBGE, o número de vagas disponíveis é de 18, sendo que 13 foram preenchidas no edital n. 001/2022. O presente edital destina-se à concessão de cinco autorizações para automóvel de aluguel – TÁXI.
PCD
Em conformidade com o art. 12-B da Lei Federal n. 12.587/12, 10% das vagas serão reservadas para condutores com deficiência. Assim, duas das cinco vagas serão destinadas a condutores portadores de deficiência.
A iniciativa visa, não apenas regularizar o serviço de táxi no município, mas também promover a inclusão de condutores com deficiência no setor de transporte público.
Os interessados devem atentar-se aos prazos estabelecidos no edital, garantindo a participação no processo de seleção.
Para mais informações, acesse aqui o o edital completo.
Fonte: Assessoria PMP
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