A Prefeitura de Piúma, em parceria com o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), promove a II Semana Nacional da Regularização Tributária. O evento acontece entre os dias 17 e 21 de março, no Fórum de Piúma, e oferecerá condições especiais para que contribuintes possam regularizar débitos fiscais, com descontos expressivos e opção de parcelamento em até 48 vezes.
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A iniciativa, baseada na Lei 2.718, de 13 de março, busca facilitar a adimplência e proporcionar condições mais acessíveis de pagamento para os munícipes. Durante a semana de regularização, os débitos serão recalculados com a aplicação dos descontos previstos na legislação, permitindo maior facilidade na quitação das pendências.
Opções de pagamento e descontos
Os contribuintes que aderirem ao programa poderão escolher entre diferentes formas de pagamento. A opção à vista garante um desconto de 95% sobre juros e multas. Também serão disponibilizadas opções de parcelamento em 6, 12, 24, 36 ou até 48 parcelas, com descontos variáveis conforme a quantidade de parcelas escolhida.
Para formalizar a adesão ao programa, o contribuinte deverá assinar um Termo de Compromisso, reconhecendo a dívida e se comprometendo a cumprir o pagamento conforme as condições estabelecidas. É importante ressaltar que o descumprimento do acordo pode resultar na perda dos benefícios concedidos, com a retomada da cobrança integral do débito pela administração municipal.
Atendimento no Fórum de Piúma
Os atendimentos serão realizados no Fórum de Piúma nos seguintes horários:
- Segunda-feira: das 12h às 17h
- Terça a quinta-feira: das 9h às 17h
- Sexta-feira: das 8h30 às 13h
A adesão ao parcelamento pode ser feita até novembro de 2025. Entretanto, durante a Semana de Regularização Tributária, a prioridade será para débitos com execuções fiscais.
A ação tem como objetivo auxiliar os cidadãos a iniciar o ano com suas obrigações fiscais em dia, evitando penalidades futuras. Para mais informações, os interessados podem procurar a Prefeitura de Piúma ou comparecer ao Fórum durante o período do evento.
Fonte: Assessoria PMP
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