A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal voltou a discutir, nesta segunda-feira (27), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que pode, na prática, privatizar praias brasileiras.
Senadores afirmaram, durante audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que a PEC 3/2022 não trata da privatização de praias. A matéria, que transfere os terrenos de marinha para ocupantes particulares, estados e municípios, foi aprovada na Câmara dos Deputados em fevereiro de 2022 e enviada ao Senado.
Para o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), relator do texto, a PEC pode facilitar o registro fundiário e também gerar empregos. O relator apontou que a motivação da PEC é um “sentimento municipalista”.
“Os prefeitos conhecem mais a situação dos municípios do que nós aqui do Senado. É um fato: a PEC não privatiza praias”, ponderou Flávio, contrapondo participantes da audiência pública e informações divulgadas pela internet.
O senador Esperidião Amin (PP-SC) criticou o entendimento de que a PEC poderia privatizar as praias e permitir seu cercamento. Ele disse que toda a legislação ambiental é federal. Segundo Amin, não há uma linha no texto da PEC que poderia permitir a privatização das praias. Ele disse, no entanto, que há pontos na proposta que precisam de mais debate. O senador ainda afirmou que a PEC permite a descentralização e criticou o que chamou de “centralismo” de gestão e decisões.
Como é hoje
A PEC altera o entendimento sobre terrenos de Marinha. Esses territórios são áreas localizadas na costa marítima brasileira, como praias, além de margens de rios e lagoas.
Atualmente, a Constituição prevê que esses terrenos são propriedade da União. Por isso, o acesso a esses locais é público. Esses espaços podem ser utilizados livremente pela população — exceto nas áreas controladas pelas Forças Armadas.
De acordo com a legislação brasileira, o acesso às praias é liberado mesmo quando os territórios estão próximos a propriedades privadas, como o caso de resorts e hotéis no litoral. Nessas situações, qualquer banhista pode ter acesso às praias, já que a terra é propriedade da União.
Como fica se a PEC das praias for aprovada com o texto atual
A PEC sugere a revogação de um trecho da Constituição e propõe que a transferência dos territórios da Marinha para ocupantes particulares, estados e municípios seja autorizada.
Na prática, empresas e outros ocupantes particulares poderão adquirir a posse desses territórios. Para que isso ocorra, será necessário realizar uma inscrição junto ao órgão de gestão do patrimônio da União.
Se aprovado, o texto permitirá que empresas de diversos setores passem a ter domínio sobre esses territórios, como resorts, hotéis, cassinos e instituições de outros segmentos.
Essa prática ocorre em diversos polos turísticos do mundo. É o caso da cidade de Cancún, no México, conhecida por ter resorts com praias paradisíacas particulares.
União, estados e municípios
Ainda de acordo com o texto, a União poderá ter o domínio sobre praias e demais terrenos da Marinha em ocasiões específicas. Nesses casos, o acesso aos territórios contínua público:
- áreas afetadas ao serviço público federal;
- áreas que tiverem unidades ambientais federais;
- áreas não ocupadas.
A PEC também sugere que estados e municípios passem a ter domínio por áreas afetadas ao serviço público estadual e municipal, “inclusive as destinadas à utilização por concessionárias e permissionárias de serviços públicos”.
Críticas de entidades
Contrários ao texto, parlamentares citam estudos de organizações ambientalistas que apontam que uma eventual aprovação da proposta pode comprometer a biodiversidade do litoral brasileiro.
Em nota, o Observatório do Clima, grupo que reúne diversas entidades em defesa do meio ambiente, disse que a atuação da Marinha é fundamental para preservar as regiões contra enchentes e deslizamentos, por exemplo.
“Essas áreas preservam nossa biodiversidade e equilíbrio dos ecossistemas costeiros. Privatização pode trazer danos irreversíveis”, cita a nota.
Fonte: Redação
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