O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), André Mendonça, emitiu uma decisão em um caso de habeas corpus de um detento em Minas Gerais, defendendo que a lei que proíbe as saídas temporárias de presos, conhecidas como “saidinhas”, não pode retroagir para prejudicar aqueles que já se beneficiavam desse direito. Mendonça ressaltou a importância de que a norma penal seja anterior aos fatos, a menos que seja benéfica ao acusado.
Mendonça ressaltou a importância de que a norma penal seja anterior aos fatos. Foto: Gustavo Moreno/SCO/STF
A decisão foi tomada na terça-feira (28), mesmo dia em que o Congresso derrubou o veto do presidente Lula (PT) ao projeto de lei que extinguiu a saída temporária em datas comemorativas como Natal e Páscoa. O benefício foi abolido pelos parlamentares em fevereiro deste ano, com a mudança prevista para vigorar a partir de 11 de abril. Lula vetou o trecho da lei na mesma data.
A alteração aprovada pelo Congresso estabelece que condenados por crime hediondo, com violência ou grave ameaça, não terão direito à saída temporária ou a trabalho externo sem vigilância.
O caso específico envolveu um roubo com uso de arma de fogo em Ipatinga (MG). Mendonça ressaltou que, conforme a Lei Anticrime de 2019, apenas condenados por crime hediondo com morte estavam excluídos das saídas temporárias.
“O princípio da individualização da pena, que se aplica também à fase de execução, exige a aplicação da norma vigente na época do crime, exceto quando uma nova legislação é mais favorável ao sentenciado”, explicou o ministro do STF em sua decisão.
Fonte: Jovem Pan News/Felipe Cerqueira
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