O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu transferir para a União R$ 18,3 milhões que foram bloqueados nas contas da Starlink e da rede social X.
A medida foi assinada na quarta-feira (11) e divulgada hoje pelo Supremo. Na mesma decisão, Moraes determinou o desbloqueio das contas da Starlink por entender que o valor das multas aplicadas contra rede X estão quitadas.
No início deste mês, o ministro determinou o bloqueio para garantir o pagamento de multas pelo descumprimento de decisões sobre o bloqueio de perfis de investigados pela Corte na rede social X. As duas empresas pertencem ao bilionário Elon Musk.
Após a decisão, a empresa norte-americana de internet via satélite recorreu ao Supremo para derrubar a decisão, mas o recurso foi rejeitado pelo ministro Cristiano Zanin.
A Starlink fornece serviço de internet para áreas rurais do país e tem contratos com órgãos públicos, como as Forças Armadas e tribunais eleitorais.
O desbloqueio das contas não interfere nas operações da rede X, que continuam suspensas no Brasil. A suspensão foi determinada por Alexandre de Moraes no início deste mês e ocorreu após o fim do prazo de 24 horas dado pelo ministro a Elon Musk, dono da rede social, para indicar um representante legal no Brasil. A decisão foi confirmada pela Primeira Turma da Corte.
No dia 17 de agosto, Musk anunciou o fechamento da sede da empresa no Brasil após a rede social ser multada por se recusar a cumprir a determinação de retirar do ar perfis de investigados pela Corte pela publicação de mensagens consideradas antidemocráticas.
“Decisão errada e incoerente”
A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes de bloquear valores do X e da Starlink foi “errada” e “incoerente”, na opinião do advogado constitucionalista André Marsiglia.
O advogado questiona a legalidade e os procedimentos adotados neste caso. Ela poderia, na opinião dele, gerar instabilidade jurídica e econômica.
“Não apenas no meio jurídico. Mas até mesmo investidores estrangeiros que podem recear que amanhã isso gere precedente para juízes de segunda instância ou de primeira instância fazerem o mesmo”, disse Marsiglia à CNN, nesta sexta-feira (13).
Segundo o advogado, o cenário em que uma empresa paga a dívida de outra existe apenas em casos de fraude comprovada. “Para você comprovar uma fraude ou tirar a personalidade de uma empresa quando ela está servindo, vamos dizer, de testa de ferro para outras, isso é feito por meio de um incidente, isso é feito por meio de contraditório, perícia, documentação avaliada, examinada”.
Moraes errou com a decisão, na opinião de Marsiglia. “Porque não passou por nenhum dos procedimentos. E ainda que haja uma evidência de fraude, você tem todo um rito processual para ser passado para que exista a legitimidade na decisão”.
“Ela (decisão) precisa não apenas materialmente ser comprovada como também processualmente seguir os ritos necessários para que não haja nenhuma ilegalidade na decisão”, afirma Marsiglia.
Fonte: Agência Brasil e CNN Brasil
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