Portugal: Tribunal aponta inconstitucionalidade em lei anti-imigração
O Tribunal Constitucional de Portugal apontou inconstitucionalidades na Lei de Estrangeiros, um projeto anti-imigração que havia sido aprovado pela Assembleia ...
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Justiça: PGR pede para STF declarar Lei das Bets inconstitucional
A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu para que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare como inconstitucional a chamada “Lei das ...
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