O governo estuda um conjunto de medidas voltadas aos MEIs (microempreendedores individuais) e às micro e pequenas empresas para amenizar os impactos da eventual aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que prevê o fim da escala de trabalho 6×1.
Entre as propostas em discussão, uma das principais é o reajuste do teto de faturamento anual do MEI, tema que tem despertado preocupação entre analistas de mercado.
Para a comentarista de economia, Rita Mundim, a medida pode ampliar as pressões fiscais. “Estão querendo usar o MEI como um remendo para o fim da 6×1 e o início de uma nova jornada de trabalho, que seria a 5 por 2”, afirma.
Criado para formalizar trabalhadores que atuavam na informalidade, especialmente no setor de serviços, o regime do MEI permitiu que milhões de profissionais passassem a integrar a economia formal.
“Você tinha um exército imenso de pessoas trabalhando, mas sem estarem de forma formal ligadas na economia”, explica Mundim.
Com a criação da categoria, trabalhadores como eletricistas, cabeleireiras e bombeiros puderam obter CNPJ, contribuir para a Previdência Social com uma alíquota reduzida de 5% e acessar benefícios como a aposentadoria.
A proposta em análise prevê elevar o teto de faturamento anual do MEI dos atuais R$ 81 mil para R$ 130 mil, valor já aprovado pela Câmara dos Deputados. No Senado, há parlamentares que defendem uma ampliação ainda maior, para R$ 145 mil.
Segundo Mundim, essa mudança pode ampliar o fenômeno da pejotização. “Com um teto de R$ 130 mil, a renda mensal ultrapassa R$ 10 mil. Você abre um leque muito grande para que profissionais liberais, como engenheiros e advogados, passem a atuar como MEI, substituindo vínculos formais de trabalho”, alerta.
Além dos efeitos sobre o mercado de trabalho, a economista destaca o impacto fiscal da medida. De acordo com o Orçamento de 2026, os incentivos concedidos aos MEIs já representam uma renúncia de arrecadação de R$ 11,3 bilhões.
Ela ta/mbém ressalta a rápida expansão da categoria ao longo dos últimos anos. Em 2010, havia cerca de 772 mil MEIs registrados no país; atualmente, esse número chega a 17 milhões.
“Quanto maior for essa mudança de alíquota, maior será o ônus para os cofres públicos”, afirma.
Mundim também comenta a possibilidade de novas tarifas dos Estados Unidos sobre produtos brasileiros. Segundo ela, o relatório elaborado pelo USTR (Escritório de Representação Comercial dos Estados Unidos), que está em preparação desde julho do ano passado, prevê uma taxação de 25% sobre determinados produtos exportados pelo Brasil.
Na avaliação da economista, a iniciativa não representa uma surpresa para o mercado. “Todo mundo sabia que essa apuração estava em curso”, diz. Ela lembrou ainda que os presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Donald Trump já mantiveram conversas para que equipes técnicas dos dois países busquem um entendimento até 15 de julho.
Entre os principais pontos de atrito nas negociações estão questões ligadas ao comércio digital, multas aplicadas a plataformas americanas, propriedade intelectual, tarifas diferenciadas praticadas pelo Brasil em acordos com países como México e Índia, além de temas relacionados ao desmatamento e ao combate à corrupção.
O PIX também aparece como um tema sensível nas discussões. Segundo Mundim, o sistema de pagamentos instantâneos brasileiro “incomoda as empresas de meios de pagamento americanas”, mas teve um papel decisivo na ampliação da inclusão financeira no país.
“Tem muita coisa que precisa ser discutida e colocada na mesa para que a gente não tenha esse adicional de tarifa”, conclui.
Fonte: CNN Brasil
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