A medida provisória e o projeto de lei que vão regulamentar o mercado de apostas no país deve ser assinada, pelo presidente Luiz Inácio da Silva, nos próximos dias.
A informação é de fontes do Ministério da Fazenda, que afirmam ter recebido essa sinalização da Casa Civil.
Medida provisória
A medida provisória (MP) tratará a tributação, credenciamento de empresas de apostas e práticas não permitidas — temas considerados urgentes pela equipe econômica. Uma MP começa a valer assim que é publicada, mas tem que ser aprovada pelo Congresso em quatro meses.
O texto listará quais serão as sanções às empresas de apostas que não cumprirem as regras, detalhes sobre os processos administrativos dessas penalidades e ainda regramentos sobre a estrutura ligada ao Ministério da Fazenda que vai balizar o setor.
O projeto de lei deverá ser apreciado pela Câmara em agosto, quando os deputados voltam do recesso informal.
Potencial de arrecadação
Sobre a arrecadação com a regulamentação das apostas, o ministro Fernando Haddad já chegou a falar em R$ 12 bilhões ao ano. Em um primeiro momento, no entanto, os números podem ser bem menores – essa cifra é um “potencial de receita” para o futuro, sem prazo certo.
Até o momento, as projeções da Fazenda sobre a arrecadação variam:
- em 2024, um cenário mais conservador indica possível recolhimento de R$ 2 bilhões;
- para os anos seguintes, o governo trabalha com uma janela entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões;
- em algum momento no futuro, a expectativa é de que a arrecadação se consolide nesses R$ 12 bilhões anuais.
Questionados, técnicos do Ministério da Fazenda dizem que as projeções são discrepantes porque não há dados oficiais sobre o mercado. As apostas são operadas fora do escopo de fiscalização da Receita Federal – o que só será corrigido com a regulamentação do tema.
Novo órgão, novos cargos
O Palácio do Planalto publicou, na terça-feira (18), uma medida provisória abrindo espaço para a criação de 217 cargos na nova Secretaria Nacional de Apostas e Loterias, que ficará responsável pela regulamentação e por credenciar as empresas.
Segundo fontes na Fazenda, o novo órgão será instituído por decreto presidencial. E também será composto por técnicos de outras pastas, como Saúde, Esporte e Justiça.
Fonte: G1
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