O clima de Carnaval e as comemorações de um dos feriados mais aguardados do ano, a partir desta sexta-feira (6), traz uma série de alertas para o risco de violações ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), responsável por estabelecer normas fundamentais para garantir o equilíbrio nas relações de consumo.
Nesses momentos, é comum que fornecedores tentem ampliar lucros através de práticas que ferem a legislação, como a omissão de informações e a imposição de vantagens excessivas sobre o público.
Transparência e direito à informação
Um dos pilares da proteção ao cidadão é o direito à informação adequada e clara.
Segundo o Artigo 6º, III, do CDC, todo produto ou serviço deve ter especificações corretas de preço, quantidade e características, além dos riscos que apresentem.
Em estabelecimentos como bares e restaurantes, a ausência de tabelas de preços ou cardápios ilegíveis desobriga o consumidor de pagar valores que não foram previamente informados. A oferta deve assegurar dados precisos e em língua portuguesa.
Combate aos preços abusivos e taxas extras
Embora o lucro seja uma atividade legítima, o Artigo 39, X, do CDC proíbe expressamente elevar o preço de produtos ou serviços sem justa causa. O aumento sazonal exagerado, que impõe desvantagem exagerada ao cliente, é considerado uma prática abusiva.
Além disso, a cobrança de taxas de serviço, conveniência ou “couvert” artístico sem aviso prévio configura publicidade enganosa por omissão. O fornecedor é obrigado a detalhar todos os custos adicionais antes da conclusão da venda.
Venda casada e limites de consum
A prática de venda casada, que consiste em condicionar a compra de um item à aquisição de outro, é vedada pelo Artigo 39, I, do CDC. E
Exemplos comuns em eventos incluem a obrigatoriedade de comprar acessórios vinculados ao ingresso ou a exigência de consumação mínima em estabelecimentos.
Ambas as situações são ilegais e passíveis de sanções administrativas e civis.
Como proceder em caso de irregularidades?
Para garantir a prevenção e reparação de danos, o consumidor que se sentir lesado deve reunir evidências, como fotos de tabelas de preços e comprovantes de pagamento.
O CDC assegura o acesso a órgãos judiciários e administrativos, como o Procon, para denúncias formais. Todo estabelecimento comercial é obrigado a manter um exemplar do Código de Defesa do Consumidor disponível para consulta.
Fonte: CNN Brasil/Beto Souza
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