O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) se prepara para a primeira eleição com a nova regra de restrição a candidaturas de pessoas ligadas a milícias e facções criminosas.
A corte demonstra preocupação nos bastidores com o avanço do crime organizado em posições políticas e estuda a melhor maneira para impedir que membros de grupos criminosos participem do pleito de 2026.
Em 2025, o TSE manteve decisão do Tribunal Regional do Rio de Janeiro que indeferiu a candidatura de Fábio Augusto Brasil a vereador de Belford Roxo (RJ).
O político não tinha condenação em segunda instância, requisito exigido pela Lei da Ficha Limpa para declaração de inelegibilidade. O tribunal, no entanto, afirmou que havia provas de envolvimento de Brasil com milícias e retirou ele da disputa com base no artigo da Constituição que veda “a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar”.
A Corte fixou a tese de que a “norma tem eficácia plena, que impede a interferência, direta ou indireta, no processo eleitoral, de todo e qualquer grupo criminoso organizado”.
Agora, os ministros se preparam para julgar casos similares e deverão detalhar ainda mais os limites exatos da decisão e quais situações que configuram o enquadramento no dispositivo constitucional que trata do tema.
Fonte: CNN Brasil/Matheus Teixeira
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