Com o objetivo de garantir a ordem, a segurança e a preservação ambiental, a Prefeitura de Guarapari reforçou as normas que regulam o uso da faixa de areia das praias do município. As medidas seguem a legislação vigente e buscam assegurar o bem-estar de moradores e turistas, especialmente durante os períodos de maior fluxo de visitantes.
Entre as práticas proibidas está o descarte irregular de lixo na areia, considerado infração ambiental. A conduta é vedada pela Lei Federal nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e pelo Decreto Municipal nº 687/2019, que prevê fiscalização e penalidades para o descarte inadequado de resíduos em espaços públicos.
Outra restrição importante diz respeito ao uso de caixas de som, equipamentos amplificados e som automotivo na faixa de areia. Conforme o Decreto nº 843/2022, a prática é proibida durante a alta temporada — nos meses de dezembro, janeiro, fevereiro, março e julho — além de feriados prolongados e dias de grande movimentação. A infração pode resultar em apreensão do equipamento e multa, com possibilidade de aumento em caso de reincidência.
Também é proibida a realização de churrascos nas praias, conforme estabelece o Decreto nº 496/2014. A medida visa preservar o meio ambiente e garantir a segurança e o conforto dos frequentadores. O descumprimento pode gerar multa e apreensão do material utilizado.
Já a instalação de tendas, barracas ou estruturas similares na faixa de areia não é permitida, de acordo com o Decreto nº 070/2022. A exceção ocorre no período do Réveillon 2026, quando a instalação poderá ser autorizada mediante licença prévia da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, desde que sejam respeitadas regras específicas de horário, local e limpeza após o uso. Fora dessa condição, o descumprimento pode resultar em multa.
A administração municipal reforça que as regras existem para proteger o meio ambiente, manter a organização dos espaços públicos e garantir uma convivência harmoniosa nas praias da cidade. A fiscalização é realizada pelos órgãos competentes, e o não cumprimento da legislação pode acarretar multas e apreensão de materiais.
A Prefeitura destaca ainda que cuidar das praias é um dever coletivo e essencial para que Guarapari continue sendo um destino agradável, seguro e sustentável para todos.
Fonte: Assessoria PMG
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