A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano.
A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa). Compete ao Prefeito enviar à Câmara Municipal o Plano Plurianual (PPA), o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e as Propostas de Orçamento previstas nesta Constituição.
A Audiência Pública é um importante instrumento de presença do Governo junto à sociedade. Com amparo na Lei de Responsabilidade Fiscal, representa uma forma de participação e controle popular sobre a Administração Pública, visando informar, promover o debate, esclarecer dúvidas e questionamentos e, sobretudo, a ouvir opiniões e captar propostas de solução para os principais desafios enfrentados pela sociedade no âmbito do Governo Municipal.
Participe! Sua sugestão é muito importante para a cidade!
Fonte: Assessoria PMI
Comente este post