Uma ação conjunta entre Policia Civil e Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Piúma, resultou na apreensão de 31 aves silvestres engaioladas em situação de criação irregular e maus tratos, na terça-feira (14).
As aves foram apreendidas pela Polícia Civil, em ação oficial, sendo solicitada a colaboração do corpo técnico da Secretaria para a avaliação e encaminhamento das aves ao Centro de Triagem de Animais Silvestres (CETAS/IBAMA).
As espécies silvestres apreendidas e encaminhadas foram identificadas, totalizando 23 Coleirinhos, quatro Trinca-Ferro-Verdadeiros, três Cigarras-Verdadeiras e um Tico-Tico-Rei, aves da fauna brasileira, capturadas, adquiridas e mantidas sem autorização dos órgãos competentes.
Algumas das aves apreendidas estão categorizadas em situação Vulnerável de acordo com a Portaria do Ministério do Meio Ambiente nº 128/2022.
Legislação
A Lei Federal nº 9.605/1998, Capítulo V, Seção I, em seu artigo 29, caracteriza como crimes contra a Fauna as ações de matar, perseguir, caçar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida.
Sendo assim, cabe ao Poder Público Municipal, com coletividade, promover a proteção da fauna local e vedará práticas que coloquem em risco a sua função ecológica, que provoquem a extinção de espécies ou que submetam os animais à crueldade.
A criação de passeriformes é licenciada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais nas formas da Lei, e efetua o cadastro de criadores amadoristas de passeriformes – SISPASS.
Reiteramos que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente em parceria com os órgãos oficiais municipais, estaduais e federais, atua nos termos das Leis vigentes, contra crimes relacionados ao Meio Ambiente.
Fonte: Assessoria
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