A Prefeitura Municipal de Piúma, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca, está oferecendo apoio gratuito aos profissionais da pesca do município para a atualização do Relatório de Atividade Pesqueira (REAP). O atendimento é realizado na Casa do Cidadão, com orientação do Escritório da Agricultura, Marisqueira(o) e Pescador(a), conforme diretrizes do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA).
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De acordo com o MPA, o prazo regular para envio do REAP, referente ao último exercício, foi encerrado em 31 de dezembro de 2025. Excepcionalmente, foi concedido prazo de regularização até 05 de fevereiro de 2026 para os profissionais que não realizaram o envio dentro do período previsto.
A Prefeitura alerta que o não envio do REAP até a data limite poderá resultar na suspensão do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), conforme normas do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Segundo o secretário municipal de Agricultura e Pesca, Remerson Oliveira, o apoio oferecido pelo município tem como objetivo orientar os profissionais e evitar prejuízos. “Sabemos que muitos pescadores e marisqueiras têm dificuldades com o sistema federal. Por isso, a Prefeitura está oferecendo esse apoio gratuito, para garantir que todos consigam regularizar o REAP dentro do prazo e não corram o risco de ter o RGP suspenso”, destacou o secretário.
O preenchimento e envio do REAP são realizados exclusivamente por meio do sistema oficial do Governo Federal, sendo de inteira responsabilidade do pescador ou marisqueira(o) a veracidade, correção e atualização das informações declaradas. O apoio oferecido pelo Município tem caráter orientativo, não substituindo as obrigações legais do profissional nem implicando responsabilidade da administração municipal quanto à análise, validação, deferimento ou indeferimento das informações encaminhadas ao sistema federal.
O serviço é gratuito e realizado presencialmente na Casa do Cidadão de Piúma, de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h. Para mais informações, os interessados devem procurar o Escritório da Agricultura, Marisqueira(o) e Pescador(a).
Fonte: Assessoria PMP
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