O julgamento dos dois habeas corpus feito pela defesa do ex-jogador Robinho, que está preso na Penitenciária II de Tremembé, no interior paulista, cumprindo pena por estupro, foi retomado nesta sexta-feira (15) em audiência virtual do Supremo Tribunal Federal (STF).
A Corte analisa os pedidos apresentados pela defesa do ex-jogador, que questiona a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para a determinação do início da execução da condenação imposta pela Justiça italiana.
Até o fim da tarde desta sexta-feira, quatro dos 11 ministros já haviam publicado os votos. A data prevista para a o término do julgamento virtual é o dia 26 de novembro deste ano.
Às 17h32, o placar era de 4×1 contra os recursos da defesa do ex-jogador, que está preso desde março, pelo crime de estupro coletivo cometido contra uma mulher na Itália, em 2013. Se seis ministros tiverem as mesmas posições, formam maioria e o resultado é definido. Ainda assim, os outros ministros apresentam os votos.
No relatório apresentado, o ministro Luiz Fux, relator do processo, entendeu que não houve irregularidades na decisão do STJ que determinou a prisão. “Considerados os fundamentos expostos ao longo deste voto, não se vislumbra violação, pelo Superior Tribunal de Justiça, de normas constitucionais, legais ou de tratados internacionais, a caracterizar coação ilegal ou violência contra a liberdade de locomoção do paciente, tampouco violação das regras de competência jurisdicional”, escreveu o ministro em seu voto.
Os ministros Luís Roberto Barrosos e Edson Fachin votaram acompanhando Fux. Ou seja, uma posição contrária aos argumentos apresentados pela defesa de Robinho. Não há, no sistema do STF, documentos relacionados aos votos.
Voto divergente
Gilmar Mendes foi o único ministro a apresentar voto divergente aos outros representantes da Corte. Mendes argumentou que o instrumento jurídico que permitiu a transferência da execução da pena de Robinho da Itália para o Brasil não poderia ser usado no caso de Robinho. Isso porque esse instrumento passou a ser previsto na Lei de Migração brasileira a partir de 2017, sendo que os crimes do ex-jogador foram praticados em 2013.
De acordo com Gilmar, essa posição não representaria uma impunidade para o caso, já que ainda seria possível processar Robinho pelo crime na Justiça brasileira. “Entendo que a melhor solução para o caso de que se cuida é permitir que os fatos que renderam ensejo à condenação advinda da Itália sejam objeto de persecução penal pelas instituições brasileiras, mediante aplicação extraterritorial da lei penal brasileira”, afirmou.
Entenda o caso
O ex-jogador foi condenado a nove anos de prisão por estupro contra uma mulher albanesa em uma boate de Milão, na Itália, cometido em 2013. A sentença definitiva saiu nove anos depois, em janeiro de 2022, pela mais alta instância da Justiça italiana.
O pedido de homologação da sentença italiana foi feito porque o Brasil não extradita seus cidadãos para cumprir penas no exterior.
A análise do pedido de homologação foi feita pela Corte Especial do STJ, colegiado formado pelos 15 ministros com mais tempo de atuação no tribunal.
O STJ não julgou novamente Robinho pelo crime de estupro. A análise sobre a homologação da sentença avaliou se a decisão estrangeira cumpriu requisitos estabelecidos na legislação brasileira e se foram observadas as devidas regras do processo, como ter sido proferida por autoridade competente, por exemplo.
O ex-jogador da Seleção Brasileira está preso desde o dia 22 de março, na Penitenciária 2 de Tremembé, no interior de São Paulo.
Fonte: CNN Brasil/Marcos Guedes
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