Congresso: CCJ aprova PEC que limita decisões monocráticas de ministros do STF
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (9), por 39 votos a 18, a proposta ...
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Política: Senado aprova PEC que limita decisões individuais no Supremo
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que as decisões individuais de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) ...
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